Resolução 1000 da ANEEL: baixe o livro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do setor elétrico, aprovou, no dia 07/12/2021, a Resolução Normativa (REN) nº 1000/2021.
Assim sendo, a ANEEL publicou a nova resolução ainda no mês de dezembro do mesmo ano.
O documento consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, ou seja, os direitos e deveres dos consumidores e das distribuidoras.
Em resumo, a resolução 1000 foi criada para substituir a norma antiga (REN 414/2010) e outras 60 normas da ANEEL. Dessa forma, Agência revogou essas normas, consolidando-as em um único documento.

A ANEEL promoveu um processo transparente de consulta pública.
No entanto, muitos profissionais da área ficaram surpresos com a publicação do novo documento.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) promoveu, no mês de março de 2022, um Workshop sobre a nova resolução.
A saber, ocorreram quatro sessões de duas horas com debates entre Engenheiros eletricistas e demais interessados no assunto.
Além dos engenheiros, o evento contou com a participação de técnicos, advogados, projetistas, prestadores de serviços, peritos judiciais, estudantes, entre outros.

Tendo em vista a abrangência da resolução 1000, os participantes escolheram alguns dos temas mais importantes para discussão.
Após amplo debate dos assuntos selecionados o Workshop resultou na publicação de um livro digital.
O e-book traz um comparativo entre a resolução 1000 e a resolução 414 e está disponível para download e consulta, de maneira gratuita, a toda a sociedade.
Seu conteúdo é útil para consumidores em geral, advogados, técnicos, engenheiros e profissionais que atuam na perícia e na ASSISTÊNCIA TÉCNICA JUDICIAL.

Principais mudanças trazidas pela nova Resolução

A nova resolução impõe diversas alterações significativas, tanto para as distribuidoras de energia quanto para os clientes.
Primeiramente, o processo de ressarcimento de danos a equipamentos foi um dos que mais sofreu mudanças (leia o ARTIGO sobre ressarcimento de danos elétricos).

Leia também os artigos “Furto de Energia Elétrica: aspectos técnicos e jurídicos” e “O que é TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção)?“.

Do mesmo modo, houve simplificação de prazos para conexão à rede para unidades consumidoras do Grupo A.
Além disso, a devolução em dobro de cobrança indevida é outra novidade, assim como o pagamento de compensações financeiras por descumprimento de prazo, que sofreu aumento.

Juntamente com os itens já mencionados, a nova norma veda o corte de energia nos finais de semana e traz a obrigatoriedade de aviso do dia inicial da suspensão do fornecimento de energia.

Por fim, aprimoramentos nas condições para a conexão de micro e minigeração distribuída também estão entre as principais mudanças da nova resolução da ANEEL.

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Como solicitar gratuitamente o e-book da resolução 1000 da ANEEL

Considerando que muitas alterações foram promovidas pela resolução 1000, os autores selecionaram os pontos mais relevantes para a publicação da primeira edição de um livro.
O material está apresentado em formato eletrônico (e-book).
Sendo assim, permite além de consultas ao texto, acesso a um grupo de discussão (Whatsapp) permanente sobre o tema, no qual é possível interagir com autores da obra e demais integrantes.

No e-book também estão disponíveis os links de acesso às gravações de todas as sessões do Workshop.
Assim, os leitores podem conferir os debates que originaram a publicação do livro.

Não é mais possível baixar somente a 1ª edição do livro digital, tendo em vista que já está disponível a 2ª edição (revisada e ampliada).
Para saber mais sobre a 2ª edição do workshop e solicitar o livro atualizado, acesse o link a seguir:

Para assistir a live de lançamento do livro você pode ser acessar o canal do YouTube do CREA-RJ ou clicar no link abaixo:

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