Como solicitar indenização pela queima de aparelho elétrico para a concessionária de energia

Se o seu equipamento elétrico sofreu avarias ocasionadas por falhas no fornecimento de energia elétrica, você tem o direito de receber indenização da concessionária.

Tal determinação, sobretudo, é estabelecida pela Resolução 1000 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Neste artigo, sobretudo, iremos abordar:

• O passo a passo para solicitar o ressarcimento de danos elétricos à concessionária;
• Os dados que o cliente precisa informar;
• Os prazos para a reclamação do consumidor e da resposta da distribuidora;
• O que fazer em caso de pedido negado.

Saiba mais no artigo Ressarcimento de danos elétricos: o que muda com a resolução 1000 da ANEEL.

No vídeo a seguir mostramos como a Laplace pode ajudar o cliente a obter a indenização de danos elétricos.

Canais para ingressar o pedido de indenização e dados que devem ser informados

Primeiramente, o consumidor deverá entrar em contato com sua concessionária de energia.

Nesse sentido, o contato poderá ser realizado por telefone, internet ou presencialmente.

Dessa forma, o cliente deverá informar:

• Número da unidade consumidora;
• Data e horário prováveis em que o dano ocorreu;
• Descrição do problema (defeito);
• Descrição do equipamento (marca, modelo, número de série);
• Canais de contato de sua preferência.

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Prazos do consumidor e da concessionária

O consumidor tem até cinco anos (a partir da data de ocorrência) para solicitar o ressarcimento.

Todavia, se o pedido for realizado após 90 dias, será necessário fornecer a nota fiscal e um termo de responsabilidade sobre a situação do equipamento.

Entretanto, concessionária pode inspecionar o equipamento em até:

• 1 dia últil, para equipamentos utilizados para armazenamento de alimentos perecíceis ou medicamenntos;
• 15 dias para os demais aparelhos.

O prazo para análise da distribuidora poderá ser de até:

• 15 dias, para solicitações feitas em até 90 dias da ocorrência;
• 30 dias, para pedidos realizados após 90 dias.

Conserto do aparelho elétrico sem autorização da distribuidora

Sobretudo, até a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, se o cliente consertasse o equipamento sem autorização formal da distribuidora, ele poderia perder direito à indenização.

No entanto, a partir da Resolução 1000/2021, o consumidor pode consertar o aparelho antes de se solicitar o ressarcimento de danos à concessionária.

Assim, será necessário apresentar:

• dois orçamentos detalhados do conserto;
• nota fiscal do serviço;
• laudo emitido por profissional qualificado;
• as peças danificadas e substituídas.

O que fazer se a concessionária negar a indenização?

No entanto, caso o cliente tenha sua solicitação negada pela distribuidora, ele poderá:

• reclamar na ouvidoria da empresa;
• recorrer à ANEEL;
• ingressar ação judicial

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Para saber mais sobre a Resolução 1000 da ANEEL e perícia, acesse:

Livro Resolução 1000 da ANEEL: baixe a 2ª edição revisada e ampliada

O que é TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção)?

Furto de Energia Elétrica: aspectos técnicos e jurídicos

Ressarcimento de danos elétricos: o que muda com a resolução 1000 da ANEEL