Perícias Judiciais de Irregularidades no Consumo de Energia

As Perícias Judiciais de Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica desempenham um papel fundamental na resolução de disputas legais relacionadas a cobranças, que as vezes podem ser indevidas.

Frequentemente, consumidores residenciais, comerciais e industriais são surpreendidos com Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitidos pelas concessionárias de energia elétrica, resultando em cobranças de consumo não registrado (CNR).

Entretanto, essas autuações podem conter erros e falhas que impactam financeiramente os clientes.

Para que você compreenda melhor como funciona a perícia judicial nesses casos e como a assistência técnica pode auxiliar na contestação de cobranças indevidas, neste artigo vamos abordar:

• O que é o TOI e a cobrança de consumo não registrado (CNR)
• O papel da perícia judicial e do perito nomeado pelo juízo
• O papel dos dos assistentes técnicos e como eles podem fortalecer a defesa
• As vantagens para advogados e clientes ao contratarem um assistente técnico para contestar cobranças indevidas

TOI e Cobrança de Consumo não Registrado: o que está em jogo?

O TOI é um documento que a distribuidora de energia emite quando identifica alguma irregularidade no sistema de medição de uma unidade consumidora.
Então, com base nesse documento, a concessionária calcula o consumo de energia e impõe cobranças retroativas, que muitas vezes alcançam valores expressivos para os clientes.

Em muitos casos, essas cobranças são contestáveis, pois podem resultar de inspeções inadequadas que não coletam evidências suficientes da irregularidade.
Problemas de calibração ou aferição dos medidores, e até mesmo interpretações equivocadas das resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também podem contribuir com este cenário.
Atualmente, a norma vigente é a Resolução 1000 da ANEEL.

Além disso, problemas como a terceirização de atividades, a falta de treinamentos adequados para as equipes e deficiências nos procedimentos adotados comprometem a qualidade das inspeções realizadas pelas concessionárias de energia.
Dessa forma, aumentam as probabilidades de erros nos processos, resultando em cobranças indevidas aos consumidores.

Portanto, a atuação conjunta de advogados e peritos especializados é fundamental para questionar tecnicamente essas autuações.

Para uma compreensão mais aprofundada sobre essa resolução e suas implicações, recomendamos o dowload gratuito do livro “Resolução 1000 da ANEEL – Abordagem Inicial“.

Além disso, para mais informações sobre TOI, leia o ARTIGO “O que é TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção)?“, clicando AQUI.

O Papel da Perícia Judicial e do Perito Nomeado pelo Juiz

Nos processos judiciais que envolvem irregularidades no consumo de energia, o juiz pode determinar a realização de uma perícia para esclarecer as questões técnicas envolvidas.

Sendo assim, ele nomeia um perito judicial, o qual é um profissional especializado e de sua confiança, e que tem a responsabilidade de analisar o caso e elaborar um laudo técnico imparcial.
As Perícias Judiciais de Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica são muito recorrentes no judiciário.

Após a nomeação do perito do juízo, as partes têm a oportunidade de indicar seus assistentes técnicos, profissionais contratados para acompanhar a perícia e apresentar questionamentos ou pareceres que possam auxiliar na defesa dos interesses de seus clientes.

O Papel do Assistente Técnico Pericial

O assistente técnico tem um papel estratégico na perícia judicial, pois ele poderá acompanhar a diligência e contestar tecnicamente o perito judicial. Dessa forma, esse profissional será capaz de dentificar falhas no laudo, garantindo que a análise técnica serja conduzida de forma correta.

Dessa forma, o Assistente Técnico é essencial para fundamentar a defesa contra cobranças indevidas de consumo não registrado.
Em perícias judiciais de irregularidades no Consumo de energia um engenheiro eletricista especializado no setor elétrico pode:

• Analisar criticamente o TOI: verificar se os procedimentos adotados pela concessionária estão de acordo com as resoluções da ANEEL;
• Elaborar quesitos: elaborar quesitos assertivos, obrigando o perito a responder objetivamente e direcionando-o a escrever aquilo que se pretende obter como resposta.
• Acompanhar a perícia do medidor no laboratório da concessionária ou credenciado: muitas vezes, os medidores retirados para análise técnica são avaliados sem a presença de um representante do consumidor, o que pode comprometer a imparcialidade da análise;
• Produzir pareceres técnicos: documentos detalhados que auxiliam a argumentação jurídica e servem como contraprova em processos administrativos e judiciais;
• Apontar falhas nos procedimentos das concessionárias: identificando erros técnicos, inconsistências nos procedimentos, falta de evidências concretas para a penalização do consumidor e cálculos de CNR em desacordo com a regulamentação da ANEEL.

A Laplace oferece suporte completo na assessoria técnica pericial, auxiliando advogados e clientes na formulação de quesitos, no acompanhamento das perícias e na elaboração de pareceres técnicos detalhados que fortaleçam a defesa de seus clientes.

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Para saber mais sobre prazos de cobrança retroativa em casos de TOI, assista o vídeo a seguir, que é um trecho extraído da apresentação realizada durante a 2ª edição do workshop “Os impactos do cancelamento da resolução 414 da ANEEL: quem ganhou e quem perdeu.”

Benefícios da Assistência Técnica para Advogados Consumidores

Advogados que representam clientes em casos de irregularidades no consumo de energia elétrica se beneficiam significativamente ao contar com uma assistência técnica pericial especializada, incluindo:

• Fortalecimento da defesa: uma análise técnica bem fundamentada pode ser decisiva para anular cobranças indevidas;
• Redução de passivos financeiros: evitar ou minimizar cobranças retroativas abusivas;
• Maior segurança jurídica: demonstração objetiva de que a cobrança pode estar equivocada, reforçando a argumentação jurídica.

Assista o vídeo sobre o que fazer após receber um TOI.

Conclusão

Acima de tudo, as cobranças decorrentes de TOI e consumo não registrado podem representar problemas financeiros consideráveis para consumidores.
Sendo assim, a perícia judicial e a assistência técnica pericial são elementos essenciais para garantir um processo justo, embasado em critérios técnicos adequados.

Portanto, para uma defesa robusta e eficaz de seus clientes contra cobranças abusivas, é fundamental que advogados contem com o suporte de especialistas em engenharia elétrica com experiência no setor elétrico e em perícias judiciais.
Da mesma forma, peritos iniciantes podem encontrar na Laplace uma assessoria técnica confiável para sua atuação profissional.

Caso sua unidade consumidora tenha recebido um TOI e você deseje contestar a cobrança, ou se você é advogado em busca de suporte técnico especializado, entre em contato com a Laplace para assegurar uma análise pericial precisa e bem fundamentada.

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