Laudo para Crédito de ICMS para Indústrias
Realizamos esse serviço em todo o Brasil
Regulamentação
A Lei Complementar n° 87/1996 permite que empresas que possuem processo de industrialização tenham o direito de receber crédito pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas faturas de energia elétrica.
A Lei Complementar nº 102/2000 cita que “somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando consumida no processo de industrialização”.
Sobre o Laudo para Crédito de ICMS
Através de um Laudo Técnico, emitido por um perito, para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização, a empresa pode buscar a retroatividade do crédito até o período dos últimos 5 (cinco) anos.
Os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.
Cabe salientar que o percentual de ICMS cobrado pela Secretaria do Estado e da Fazenda varia em cada estado brasileiro e que empresas que estejam com enquadramento tributário no Simples Nacional ou como Microempreendedor Individual não têm direito ao crédito, tendo em vista que os tributos municipais, estaduais e federais são cobrados juntamente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
No entanto, nas indústrias que são tributadas como Lucro Presumido ou Lucro Real, os impostos são cobrados através de guias específicas, sendo possível receber os créditos de ICMS.
Etapas para Elaboração do Laudo para Crédito de ICMS
Veja abaixo as 5 etapas necessárias para a elaboração desse serviço.
Reunião de Alinhamento
Verificação das informações referentes ao processo produtivo da indústria e suas particularidades.
Nessa etapa é importante verificar com a área contábil ou a controladoria da empresa qual é o enquadramento tributário da indústria.
Visita Técnica e Levantamento de Carga
É a análise da situação de campo, onde são verificadas as instalações da indústria a fim de identificar quais são as cargas utilizadas nas áreas produtivas e não produtivas.
Elaboração do Laudo
Etapa onde é feito o tratamento de todas as informações coletadas, elaborando-se a memória de cálculo.
O laudo é emitido com transparência e clareza, de acordo com a legislação vigente permitindo que, caso ocorra uma auditoria da Secretaria da Fazenda, o auditor tenha clareza sobre os critérios adotados pelo Engenheiro responsável pela elaboração do laudo.
Entrega do Laudo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Momento em que a empresa recebe o laudo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Acompanhamento Posterior
Suporte dado à empresa a fim de garantir que o laudo esteja sempre em dia, propiciando segurança jurídica para a indústria.
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